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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13943| Autor(es): | Brasil. Presidência da Republica |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto de 26 de novembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-11-26 |
| Data da publicação: | 2024-11-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve admitir, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública no grau Grã-Cruz. |
| Palavras-chave: | PRESIDENTE DA REPÚBLICA Grão-Mestre da Ordem do Mérito Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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