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Autor(es): Pereira, Alexandre Avelino
Título: Sistema nacional de assistência a vítimas e testemunhas: programas e legislação federal
Data da publicação: 2001
Editora: Ministério da Justiça, Departamento de Promoção dos Direitos Humanos
Tipo: Livro
Palavras-chave: Proteção à testemunha (processo penal)
Legislação
Vítima
Proteção
Brasil
Notas: Série: Série legislação em direitos humanos. Subsérie proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas 1
Descrição fisica: 50 páginas
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