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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13993| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 12.290, de 4 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-04 |
| Data da publicação: | 2024-12-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina. |
| Palavras-chave: | Homologa a demarcação administrativa Terra indígena Morro dos Cavalos Município de Palhoça Estado de Santa Catarina Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) Demarcação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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