1. DSpace MJ

Search


Current filters:

Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-10 of 14 (Search time: 0.003 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2006Compêndio de normas emanadas da Reunião de ministros da Justiça do Mercosul-
2000Initial report on the implementation in Brazil of the convention against torture or other cruel, inhuman, or degrading treatment or punishment-
2008Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria penalBrasil. Ministério da Justiça.Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
2004Transferência de pessoas condenadasBrasil. Ministério da Justiça.
2009Normas e princípios das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e de justiça criminal-
2009Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria civil-
2009Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria penalBrasil. Ministério da Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
2008Guia de boas práticas para transferência de pessoas condenadas ou sujeitas à medidas de segurançaBrasil. Ministério da Justiça.
2004A extradiçãoBrasil. Ministério da Justiça.
2006Extradição: guia de boas práticas-