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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10393| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça. |
| Title: | Guia de boas práticas para transferência de pessoas condenadas ou sujeitas à medidas de segurança |
| Other Titles: | Guia de buenas prácticas para el traslado de personas condenadas o sujetas a medidas de seguridad |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher: | Ministério da Justiça |
| metadata.dc.type: | Guia |
| Abstract: | Reúne texto integral do projeto e emenda do Acordo sobre Tranferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Parte do Mercosul. |
| Keywords: | Mercado Comum do Sul Preso Transferência Tratado Assistência judiciária Países do Mercosul Medida de segurança Assistência social |
| metadata.dc.description.other: | Nota de idioma: Textos em português e espanhol em direções opostas. |
| metadata.dc.description.physical: | 61 p. |
| Appears in Collections: | Guias SENAJUS |
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