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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14036| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 828, de 10 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-10 |
| Data da publicação: | 2024-12-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 90 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região das Terras Indígenas Cacique Doble e Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) Terras Indígenas Cacique Doble Passo Grande do Rio Forquilha Estado do Rio Grande do Sul Preservação da ordem pública Incolumidade das pessoas e do patrimônio |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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