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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1405| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 476, de 18 de agosto de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-08-18 |
| Data da publicação: | 2020-08-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 83 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta). |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública Projeto "Em frente Brasil" Crime Prevenção Política de segurança |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Portaria nº 679, de 18 de dezembro de 2020 |
| Notas: | A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, pelo período de 124 (cento e vinte e quatro) dias. |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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