Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024

Brasil. Presidência da República

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-12-23
Issue Date:	2024-12-23
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 37-39
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
Keywords:	Indulto natalino Comutação de pena
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019 Resolução nº 412, de 23 de agosto de 2021 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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