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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-23
Fecha de publicación : 2024-12-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 37-39
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
Palabras clave : Indulto natalino
Comutação de pena
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018
Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019
Resolução nº 412, de 23 de agosto de 2021
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Aparece en las colecciones: - Decretos

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