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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República.pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-26T18:55:43Z-
dc.date.available2024-12-26T18:55:43Z-
dc.date.created2024-12-23-
dc.date.issued2024-12-24-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/14119-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.pt_BR
dc.subjectUso da forçapt_BR
dc.subjectInstrumentos de menor potencial ofensivopt_BR
dc.subjectProfissionais de segurança públicapt_BR
dc.titleDecreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024pt_BR
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