Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República.	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-12-26T18:55:43Z	-
dc.date.available	2024-12-26T18:55:43Z	-
dc.date.created	2024-12-23	-
dc.date.issued	2024-12-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14119	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.	pt_BR
dc.subject	Uso da força	pt_BR
dc.subject	Instrumentos de menor potencial ofensivo	pt_BR
dc.subject	Profissionais de segurança pública	pt_BR
dc.title	Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024	pt_BR
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