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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14119| Autor(es): | Brasil. Presidência da República. |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-23 |
| Data da publicação: | 2024-12-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. |
| Palavras-chave: | Uso da força Instrumentos de menor potencial ofensivo Profissionais de segurança pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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