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Autor : Brasil. Presidência da República.
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-23
Fecha de publicación : 2024-12-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Palabras clave : Uso da força
Instrumentos de menor potencial ofensivo
Profissionais de segurança pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Aparece en las colecciones: - Decretos

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