Portaria nº 47, de 23 de dezembro de 2024

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-12-26T19:02:50Z	-
dc.date.available	2024-12-26T19:02:50Z	-
dc.date.created	2024-12-23	-
dc.date.issued	2024-12-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14120	-
dc.description.abstract	Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024.	pt_BR
dc.subject	Proteção da saúde dos consumidores	pt_BR
dc.subject	Eventos de grandes proporções	pt_BR
dc.subject	Prorroga prazo de vigência	pt_BR
dc.title	Portaria nº 47, de 23 de dezembro de 2024	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.contributor.signature	JOÃO PIMENTA STAUB	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 205	pt_BR
dc.relation.references	Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024	pt_BR
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