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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14120| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria nº 47, de 23 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-23 |
| Data da publicação: | 2024-12-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 205 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024. |
| Palavras-chave: | Proteção da saúde dos consumidores Eventos de grandes proporções Prorroga prazo de vigência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024 |
| Signatário: | JOÃO PIMENTA STAUB |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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