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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Relações Exteriores.pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-30T14:09:59Z-
dc.date.available2024-12-30T14:09:59Z-
dc.date.created2024-12-27-
dc.date.issued2024-12-30-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/14131-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti, e revoga a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023pt_BR
dc.subjectVisto temporáriopt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectAcolhida humanitáriapt_BR
dc.subjectSituação de instabilidade institucional na República do Haitipt_BR
dc.subjectRevoga ato normativopt_BR
dc.titlePortaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.contributor.signatureMARIA LAURA DA ROCHApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 814-815pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesResolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 12, de 13 de junho de 2018pt_BR
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