Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14131| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Brasil. Ministério das Relações Exteriores. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-27 |
| Data da publicação: | 2024-12-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 814-815 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti, e revoga a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023. |
| Palavras-chave: | Visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária Situação de instabilidade institucional na República do Haiti Revoga ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 12, de 13 de junho de 2018 |
| Revoga: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI MARIA LAURA DA ROCHA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRI_MJSP_MRE_2024_51.html | 61.94 kB | HTML | Visualizar/Abrir | |
| PRI_MJSP_MRE_2024_51.pdf | 185.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.