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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Brasil. Ministério das Relações Exteriores.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-24
Issue Date: 2024-12-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 813
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária.
Keywords: Visto temporário
Autorização de residência
Acolhida humanitária
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei 9474 de 22 de julho de 1997
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
MARIA LAURA DA ROCHA
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