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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14132| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Brasil. Ministério das Relações Exteriores. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-24 |
| Data da publicação: | 2024-12-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 813 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária. |
| Palavras-chave: | Visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei 9474 de 22 de julho de 1997 |
| Revoga: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI MARIA LAURA DA ROCHA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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