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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes
Título: Resolução nº 24, de 26 de dezembro de 2024
Data da assinatura: 2024-12-26
Data da publicação: 2025-01-10
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
Tipo: Resolução
Resumo: Institui a Comissão Especial das Autoridades Centrais Estaduais.
Palavras-chave: Comissão Especial das Autoridades Centrais Estaduais
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: GUSTAVO ASSIS GARCIA
RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME
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