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Title: Efetivação da Lei Maria da Penha: orientações para apresentação de proposta de convênio para a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça
Issue Date: 2010
Publisher: Ministério da Justiça
metadata.dc.type: Livro
Keywords: Violência contra a mulher
Legislação
Direitos da mulher
Mulher
Proteção
Controle judicial
Violência doméstica
Brasil
metadata.dc.description.other: Apresenta características do PRONASCI, informações sobre a efetivação da lei Maria da Penha e a nova sistemática de convênios do Governo Federal
metadata.dc.description.physical: 30 páginas
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