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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 1.889, de 31 de agosto de 2012
Data da assinatura: 2012-08-31
Data da publicação: 2012-09-03
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 106
Tipo: Portaria
Resumo: Altera o inciso II do art. 1º da Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004, e delega competências para ratificar atos de dispensa e inexigibilidade de licitação às autoridades ali relacionadas.
Palavras-chave: Inexigibilidade de licitação
Dispensa de licitação
Delegação de competência
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 888, de 26 de maio de 2014
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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