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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 493, de 16 de março de 2012
Data da assinatura: 2012-03-16
Data da publicação: 2012-03-20
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15
Tipo: Portaria
Resumo: Disciplina a aplicação do Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, no âmbito do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Contratação
Delegação de competência
Situação: Revogado
Alterado por: Portaria nº 690, de 4 de julho de 2016
Revogado por: Portaria nº 442, de 24 de abril de 2019
Revoga: Portaria nº 225, de 4 de março de 2011
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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