Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14501
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Portaria GABPR/ANPD nº 48, de 7 de fevereiro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-02-07
Issue Date: 2025-02-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Tornar sem efeito a Portaria GABPR/ANPD nº 25, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro de 2025, edição 15, seção 1, página 124.
Keywords: Torna sem efeito ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria GABPR/ANPD nº 25, de 21 de janeiro de 2025
metadata.dc.contributor.signature: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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