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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14501
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Unidade administrativa: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
Título: | Portaria GABPR/ANPD nº 48, de 7 de fevereiro de 2025 |
Data da assinatura: | 2025-02-07 |
Data da publicação: | 2025-02-11 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Tornar sem efeito a Portaria GABPR/ANPD nº 25, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro de 2025, edição 15, seção 1, página 124. |
Palavras-chave: | Torna sem efeito ato normativo |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria GABPR/ANPD nº 25, de 21 de janeiro de 2025 |
Signatário: | WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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