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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Título: Portaria GABPR/ANPD nº 48, de 7 de fevereiro de 2025
Data da assinatura: 2025-02-07
Data da publicação: 2025-02-11
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49
Tipo: Portaria
Resumo: Tornar sem efeito a Portaria GABPR/ANPD nº 25, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro de 2025, edição 15, seção 1, página 124.
Palavras-chave: Torna sem efeito ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria GABPR/ANPD nº 25, de 21 de janeiro de 2025
Signatário: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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