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Title: Código de proteção e defesa do consumidor
Issue Date: 1996
Publisher: Ministério da Justiça, Secretaria de Direito Econômico, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
metadata.dc.type: Livro
Keywords: Direito do consumidor
Legislação
Brasil
metadata.dc.description.other: Edição comemorativa do 16. Encontro Nacional de Defesa do Consumidor
metadata.dc.description.physical: 54 páginas
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