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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 534, de 7 de março de 2008
Data da assinatura: 2008-03-07
Data da publicação: 2008-03-10
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 20
Tipo: Portaria
Resumo: Delega competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça, para autorizar a realização de procedimentos de dispensa de licitação mediante contratação direta de bens e serviços.
Palavras-chave: Delegação de competência
Dispensa de licitação
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 888, de 26 de maio de 2014
Revoga: Portaria nº 1.205, de 28 de junho de 2007
Signatário: TARSO GENRO
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