Portaria MJSP n° 885, de 27 de fevereiro de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-03-11T13:07:42Z	-
dc.date.available	2025-03-11T13:07:42Z	-
dc.date.created	2025-02-27	-
dc.date.issued	2025-02-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14724	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o registro de contrato de trabalho e de nota contratual celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas e artistas, técnicos em espetáculos de diversões e músicos estrangeiros, domiciliados no exterior e com estada legal no País.	pt_BR
dc.subject	Contrato de trabalho	pt_BR
dc.subject	Nota contratual	pt_BR
dc.subject	Técnicos de espetáculos de diversões	pt_BR
dc.subject	Músicos	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Domicílio no exterior	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n° 885, de 27 de fevereiro de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71	pt_BR
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