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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14724| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 885, de 27 de fevereiro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-02-27 |
| Data da publicação: | 2025-02-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o registro de contrato de trabalho e de nota contratual celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas e artistas, técnicos em espetáculos de diversões e músicos estrangeiros, domiciliados no exterior e com estada legal no País. |
| Palavras-chave: | Contrato de trabalho Nota contratual Técnicos de espetáculos de diversões Músicos Estrangeiro Domicílio no exterior |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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