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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-04-03T13:47:04Z-
dc.date.available2025-04-03T13:47:04Z-
dc.date.created2025-04-02-
dc.date.issued2025-04-03-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/14826-
dc.description.abstractInstitui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.pt_BR
dc.subjectPrograma de Reconstrução Dentáriapt_BR
dc.subjectMulheres Vítimas de Violência Domésticapt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúde (SUS)pt_BR
dc.titleLei n° 15.116, de 2 de abril de 2025pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.contributor.signatureAPARECIDA GONÇALVESpt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHApt_BR
dc.contributor.signatureSIMONE TEBET-
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.description.otherNo Diário Oficial da União do dia 4 de Abril de 2025 foi publicada a seguinte retificação: Nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Enrique Ricardo Lewandowski, Aparecida Gonçalves, Alexandre Rocha Santos Padilha, Simone Tebet.-
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