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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14826| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.116, de 2 de abril de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-04-02 |
| Data da publicação: | 2025-04-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. |
| Palavras-chave: | Programa de Reconstrução Dentária Mulheres Vítimas de Violência Doméstica Sistema Único de Saúde (SUS) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | No Diário Oficial da União do dia 4 de Abril de 2025 foi publicada a seguinte retificação: Nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Enrique Ricardo Lewandowski, Aparecida Gonçalves, Alexandre Rocha Santos Padilha, Simone Tebet. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI APARECIDA GONÇALVES ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA SIMONE TEBET |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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