Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1484
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-02-05
Issue Date: 2018-02-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Keywords: Registro Nacional Migratório
Migrante
Refúgio
Refugiado
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
metadata.dc.description.other: Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
ELISEU PADILHA
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DEC_2018_9277.pdf467.84 kBAdobe PDFView/Open
DEC_2018_9277.html25.76 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.