Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14868
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 924, de 10 de abril de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-04-10
Issue Date: 2025-04-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes.
Keywords: Comitê Consultivo
Crimes digitais contra crianças e adolescentes
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2025_924.html42.12 kBHTMLView/Open
PRT_GM_2025_924.pdf720.79 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.