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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria MJSP n° 924, de 10 de abril de 2025 |
Data da assinatura: | 2025-04-10 |
Data da publicação: | 2025-04-11 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes. |
Palavras-chave: | Comitê Consultivo Crimes digitais contra crianças e adolescentes |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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