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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP n° 924, de 10 de abril de 2025
Data da assinatura: 2025-04-10
Data da publicação: 2025-04-11
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86
Tipo: Portaria
Resumo: Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Comitê Consultivo
Crimes digitais contra crianças e adolescentes
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: RICARDO LEWANDOWSKI
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