Decreto n° 12.431, de 11 de abril de 2025

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-04-14T17:15:12Z	-
dc.date.available	2025-04-14T17:15:12Z	-
dc.date.created	2025-04-11	-
dc.date.issued	2025-04-14	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14872	-
dc.description.abstract	Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996	pt_BR
dc.subject	Revoga ato normativo	pt_BR
dc.title	Decreto n° 12.431, de 11 de abril de 2025	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HADDAD	pt_BR
dc.contributor.signature	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.contributor.signature	MARIA LAURA DA ROCHA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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