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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14872| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 12.431, de 11 de abril de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-04-11 |
| Data da publicação: | 2025-04-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. |
| Palavras-chave: | Revoga ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 |
| Revoga: | Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO FERNANDO HADDAD GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI MARIA LAURA DA ROCHA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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