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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto n° 12.431, de 11 de abril de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-04-11
Fecha de publicación : 2025-04-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
Palabras clave : Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
FERNANDO HADDAD
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
MARIA LAURA DA ROCHA
Aparece en las colecciones: - Decretos

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