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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto nº 9.286, de 15 de fevereiro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-02-15
Issue Date: 2018-02-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Keywords: Migração
Crise humanitária
Refugiados
Comitê Federal de Assistência Emergencial
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
RAUL JUNGMANN
ELISEU PADILHA
SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
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