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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1488| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 9.286, de 15 de fevereiro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-02-15 |
| Data da publicação: | 2018-02-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. |
| Palavras-chave: | Migração Crise humanitária Refugiados Comitê Federal de Assistência Emergencial |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019 |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN ELISEU PADILHA SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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