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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto n° 10.711, de 2 de junho de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-06-02
Issue Date: 2021-06-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 3-4
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
Keywords: Banco Nacional de Perfis Balísticos
Sistema Nacional de Análise Balística
Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
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