Decreto n° 10.711, de 2 de junho de 2021

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 10.711, de 2 de junho de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-06-02
Issue Date:	2021-06-04
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 3-4
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
Keywords:	Banco Nacional de Perfis Balísticos Sistema Nacional de Análise Balística Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES
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