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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14910| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 50, de 22 de abril de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-04-22 |
| Data da publicação: | 2025-04-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024 |
| Palavras-chave: | Prorrogação do prazo de vigência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024 |
| Signatário: | WADIH DAMOUS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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