Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14914
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Title: Portaria SE/MJSP n° 1633, de 16 de abril de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-04-16
Issue Date: 2025-04-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 200
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD.
Keywords: Revoga ato normativo
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Instrução Normativa GSI nº 2, de 5 de fevereiro de 2013
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.relation.replaces: Portaria SE/MJSP nº 1.589, de 25 de maio de 2023
metadata.dc.contributor.signature: MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
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