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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14914| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
| Título: | Portaria SE/MJSP n° 1633, de 16 de abril de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-04-16 |
| Data da publicação: | 2025-04-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 200 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD. |
| Palavras-chave: | Revoga ato normativo Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Instrução Normativa GSI nº 2, de 5 de fevereiro de 2013 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Revoga: | Portaria SE/MJSP nº 1.589, de 25 de maio de 2023 |
| Signatário: | MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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