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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 473, de 8 de maio de 2025
Data da assinatura: 2025-05-08
Data da publicação: 2025-05-09
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 133
Tipo: Portaria
Resumo: Altera o §2º e o §5º do art. 3º da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442 (30586373), de 12 de fevereiro de 2025.
Palavras-chave: Altera ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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