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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14981| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional e Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 474, de 08 de maio de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-05-08 |
| Data da publicação: | 2025-05-09 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 9 de maio de 2025 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023 |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 299, 07 de março de 2024 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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