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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional e Políticas Penais
Título: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 472, de 09 de maio de 2025
Data da assinatura: 2025-05-09
Data da publicação: 2025-05-09
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 9 de maio de 2025
Tipo: Portaria
Resumo: Prorroga o período para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de proposta de Portaria interna para definição dos procedimentos padrão relacionados à criação, manipulação e acesso a documentos classificados no âmbito da SENAPPEN.
Palavras-chave: Grupo de Trabalho (GT)
Prorroga ato normativo
Eelaboração de proposta
Definição dos procedimentos padrão
Manipulação e acesso a documentos classificados
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria n° 456, de 25 de março de 2025
Signatário: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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