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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título: Portaria nº 15, de 22 de agosto de 2011
Data da assinatura: 2011-08-22
Data da publicação: 2011-08-22
Fonte de publicação: Boletim Geral do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública
Tipo: Portaria
Resumo: Regulamentar o cadastro das pessoas físicas e jurídicas para comercialização dos uniformes e equipamentos de uso exclusivo dos profissionais da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamenta
Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Decreto Lei 1001, de 21 de outubro de 1969
Revogado por: Portaria nº 200, de 6 de novembro de 2018
Signatário: ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
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