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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15107| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 863, de 28 de maio de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-05-28 |
| Data da publicação: | 2025-05-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60-61 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa MJSP sem Assédio e sem Discriminação. |
| Palavras-chave: | Programa MJSP sem Assédio e sem Discriminação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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