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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2025-06-03T12:28:30Z-
dc.date.available2025-06-03T12:28:30Z-
dc.date.created2024-04-09-
dc.date.issued2024-04-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15121-
dc.description.abstractDesigna representantes para compor o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos - Conarapt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos - Conarapt_BR
dc.titlePortaria de Pessoal do Ministro nº 77/2024pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de Pessoal do Ministro nº 162/2024pt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de Pessoal do Ministro nº 169/2024pt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de Pessoal do Ministro nº 178/2024pt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de Pessoal do Ministro nº 253/2024pt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de pessoal do Ministro nº 174/2025-
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço, de 10 de abril de 2024pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.842, de 21 de dezembro de 2023pt_BR
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