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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-09-02T17:31:11Z-
dc.date.available2020-09-02T17:31:11Z-
dc.date.created2018-06-21-
dc.date.issued2018-06-22-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1526-
dc.description.abstractDispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectMigraçãopt_BR
dc.subjectCrise humanitáriapt_BR
dc.subjectRefugiadospt_BR
dc.subjectAssistência emergencialpt_BR
dc.titleLei nº 13.684, de 21 junho de 2018pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.signatureMICHEL TEMERpt_BR
dc.contributor.signatureGILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDESpt_BR
dc.contributor.signatureJOAQUIM SILVA E LUNApt_BR
dc.contributor.signatureGUSTAVO DO VALE ROCHApt_BR
dc.contributor.signatureELISEU PADILHApt_BR
dc.contributor.signatureSERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYENpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2pt_BR
dc.relation.referencesLei n º 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014pt_BR
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